Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do PackSign (packsign.com.br), plataforma que permite enviar documentos em PDF para assinatura eletrônica, acompanhar o fluxo e emitir a trilha de autoria. Ao criar uma conta ou firmar um documento, você concorda com estes Termos.

1. Definições

• Remetente: titular da conta que cadastra documentos e indica signatários.
• Signatário: pessoa convidada a firmar um documento, sem necessidade de conta.
• Trilha de autoria: relatório anexado ao documento com os eventos, fatores de verificação e impressões digitais (SHA-256) do arquivo.

2. Natureza da assinatura

O PackSign oferece assinatura eletrônica nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Não se trata de assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. Cabe ao Remetente avaliar se esse tipo de assinatura é adequado ao ato, especialmente quando a lei exigir forma específica.

3. Responsabilidades do Remetente

• Informar dados corretos dos signatários (nome, e-mail e CPF) e ter base legal para tratá-los.
• Não enviar conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Guardar sua senha e responder pelos atos praticados na conta.

4. Responsabilidades do Signatário

O Signatário declara que é o titular do e-mail que recebeu o código de confirmação, que leu o documento e que a firma registrada expressa sua vontade.

5. Integridade e prova

Cada documento recebe um identificador único e a impressão digital SHA-256 do arquivo original e do arquivo final. A trilha de autoria integra o documento para todos os fins. Qualquer alteração posterior no arquivo é detectável pela página de verificação.

6. Planos, pagamento e cancelamento

Novas contas têm período de teste gratuito. Após o teste, o envio de documentos depende de plano pago, cobrado de forma recorrente pelo processador de pagamentos Stripe. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso segue até o fim do período já pago. Documentos já firmados continuam disponíveis para download.

7. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle.

8. Limitação de responsabilidade

O PackSign não é parte dos documentos e não responde pelo seu conteúdo, nem pela validade do negócio jurídico entre as partes.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10. Foro

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Contato

contato@packsign.com.br